CADAN - Sistema de Licenciamento de Anúncios Indicativos
O anúncio indicativo identifica no local da atividade/estabelecimento o nome do estabelecimento, com indicação dos serviços realizados, devendo ser instalado na linha divisória entre o imóvel e a via pública.
O que é Anúncio?
Anúncio é qualquer veículo de comunicação visual presente na paisagem visível do logradouro público, composto de área de exposição e estrutura, podendo ser:
I - anúncio indicativo: aquele que visa apenas identificar, no próprio local da atividade, os estabelecimentos e/ou profissionais que dele fazem uso;
II - anúncio publicitário: aquele destinado à veiculação de publicidade, instalado fora do local onde se exerce a atividade;
III - anúncio especial: aquele que possui características específicas, com finalidade cultural, eleitoral, educativa ou imobiliária, nos termos do disposto no art. 19 da lei;
IV - anúncio publicitário no Mobiliário Urbano: a ser definido por legislação.
A implantação do anúncio sem a prévia autorização da Prefeitura sujeita o infrator à multas que podem ultrapassar R$ 10.000,00.