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Auto de Licença de Funcionamento
O Auto de Licença de Funcionamento, ou Alvará de Funcionamento, autoriza o funcionamento de atividades comerciais, industriais, institucionais, de prestação de serviços. A licença é expedida pelas Coordenadorias de Planejamento e Desenvolvimento Urbano.
A ocupação do imóvel sem a respectiva licença sujeita o estabelecimento à multas na forma estabelecida pela legislação municipal.
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